Direito Processual E Tutela Coletiva Do Consumidor Em Juizo

Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina:Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da Tutora Simone Martins. 2013 1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; Voto nº 246. Apelação n° 0015401-40.2012.8.26.0577. Comarca: São José dos Campos. Apelantes e reciprocamente apelados: Baguary Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Leandro Fabrício Auler e Raquel Gagliotti Coppola Auler. Juíza prolatora da sentença: Lucília Alcione Prata. Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ilegitimidade passiva das sócias da sociedade incorporadora. Indeferida. Legitimidade decorre da participação ativa na cadeia negocial. Legalidade de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Deferida. Legalidade de prorrogação do prazo de tolerância por mais de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Indeferida. Marco final de construção. “Habite-se”. Indeferido. Marco final deve ser a entrega das chaves, quando é possível a fruição de fato por parte do consumidor.…

contaminado extremamente prejudicial à saúde dos consumidores é colocado no mercado de amplitude nacional por uma indústria de alimentos. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática devem ser considerados: Escolher uma resposta. a. Individuais coletivos. b. Difusos. c. Coletivos. d. Individuais homogêneos. e. Individuais. Resposta correta: individuais homogêneos. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

Agravante: ÉRICA XXX Juízo “a quo”: Juízo da 18.a Vara Cível (Comarca da Capital) Processo nº: XXXXXXXXX Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. RAZÕES DA AGRAVANTE 1. DA TEMPESTIVIDADE A tempestividade da presente irresignação é evidente, vez que a publicação da r. decisão de fls. 71/76 foi publicada no D.O. em 11.10.2013, sexta-feira, portanto, é manifestamente tempestivo o presente Recurso apresentado em 22.10.2013 (terça-feira), 9.º dia do…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: NARCELIO RIBEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EQUIPE: ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS CAMILA CARVALHO GOMES, MARIANA ARAÚJO MIRANDA, TAMIRES PAULINO CÉSAR DOS SANTOS, ALICE RAQUEL ARAÚJO CARNEIRO - NOITE SEMESTRE: 8º TURNO: TARDE SOBRAL-CE NOVEMBRO – 2013 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS LEGITIMIDADE LISTICONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA COMPETÊNCIA COISA JULGADA HONORÁRIOS DE…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 101 do CDC, propõe-se a garantir a plena defesa dos direitos do consumidor em juízo, de modo que impede seja invocada para declinação de competência territorial de ofício, quando vier de encontro ao fim ao qual se propõe. Conflito de competência procedente. Conflito de Competência Décima Nona Câmara Cível Nº 70054830922 (N°…

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Aluno: Roberto P. da Silva RGM: 84824-7 / 6ºA Prof°: Cristiano Sem : 1º / 2012 São Paulo 2012 A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 1. INTRODUÇÃO A Lei n.º 8.078/90…

mensalidades escolares cobradas pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado, entidade mantenedora da Faculdade de Direito de São Carlos. O valor das mensalidades estaria acima do máximo permitido em lei. A inicial foi indeferida por ilegitimidade ativa de parte, visto não se tratar de interesse difuso ou coletivo. Recurso bem processado. A douta Procuradora-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo. É o relatório. Inquestionável a legitimidade ativa do…

sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser proposta, com idêntico fundamento, com nova prova (inciso I); b) ultra partes,…

Web-Aula 07: Direito do Consumidor, onde falaremos sobre alguns temas relacionados sobre Partes nas Relações de Consumo, Conceito de Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do…