CURSINHO DIREITO DO CONSUMIDOR

CURSINHO DIREITO DO CONSUMIDOR REGRA: todo consumidor é Vulnerável. Relação jurídica de consumo: 1º elemento: CONSUMIDOR = ART. 2º, CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. 2º elemento: FORNECEDOR = ART. 3º, CDC - este tem que ter habitualidade em sua atividade. Pode ser pessoa física ou jurídica. É um gênero do direito do consumidor, do qual as espécies podem Ser infinita, por exemplo produtor, exportador, distribuidor. 3º elemento: PRODUTO = qualquer bem ofertado no mercado 4º elemento: SERVIÇO - qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. Cuidado a Lei destaca BANCARIO, FINANCEIRA, DE CREDITO E SECURITÁRIA (ART. 3º, § 2º, CDC), faz essa distinção pelo fato do consumidor ser, nessas situações, bastante vulnerável. Súmulas: 285 DTJ, art. 52, § 1º, CDC, 479, 477. DIREITOS BÁSICOS E GARATIAS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR - ART. 6º CDC 1. Vida, Saúde e Segurança; 2. Informação - tem que ser clara, precisa, ostensiva, em língua portuguesa... 3. Revisão contratual - poderá ser feita considerando 2 situações: o momento de sua formação e o momento de sua execução. 4. Inversão do ônus da prova - não é automática, para que ela ocorra terá que estar presente os requisitos: hipossuficiencia do consumidor ou verossimilhança. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO - art. 12 a 17, CDC Defeito - atinge a vida, saúde e segurança do consumidor. Quem responde é o fabricante, o produtor, o construtor e…

RONALDO LUIS ALUNO: PAULO VITOR AQUINO DA SILVA DIREITOS BÁSICOS DO COSUMIDOR ART:6 IMPERATRIZ-MA 2015 I - A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS; O artigo primeiro se refere-se, que como todo consumidor tem por direito proteção a vida, saúde e segurança, e que os fornecedores tem que alerta seus cosumidores dos riscos que tal produto pode trazer…

ORGANIZACIONAL Trabalho desenvolvido durante o 1° período de Estágio Curricular, como parte da avaliação referente ao 5° semestre do curso de Bacharelado em Administração. MACAPÁ-AP MAIO DE 2013 3 RESUMO O presente trabalho foi desenvolvido com base nas orientações sobre estágio curricular disponíveis no Ambiente On-Line da Universidade Paulista – Unidade Macapá e acrescentado a partir de algumas pesquisas sobre as exigências do cronograma do trabalho, e…

PUBLICIDADE NA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA –- COMO SE ADAPTAR A ESSE NOVO MUNDO DIGITAL INTRODUÇÃO O modo de comunicação a partir da era digital teve uma mudança que deixa de ser uma fórmula exata de como você tem que se comunicar com seu pùblico-alvo. O próprio receptor da mensagem pode ser o emissor isso e a interatividade, publicidade e fazer algo para ser visto pela população um meio que leva informação até as mídias, faz que o serviço ou produto seja visto conhecido no mercado para…

Ernesto Lima Gonçalves, da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), processo se define como “um grupo de atividades realizadas numa sequencia lógica com o objetivo de produzir um bem ou serviço que tenha valor para um grupo específico de clientes”. Existem duas formas de funcionamento dos processos: o tempo entre o pedido e a entrega do produto ao cliente e o tempo de processamento do serviço prestado. Esta teoria por processos visa diminuir o tempo de realização destes dois processos. Os…

padrão monetário, os comerciantes costumavam utilizar algum tipo de mercadoria de grande procura. • Na Grécia Antiga, o boi (que era chamado pekus) foi utilizado como referência nas trocas comerciais. Uma outra mercadoria comumente utilizada foi o sal, que foi usado como moeda entre os romanos e etíopes. MOEDAS CONVERSÍVEIS Mesmo trazendo maior mobilidade para o empreendimento de transações comerciais, a moeda não é usada em todas as economias do mundo.…

objetivamente da mesma forma que se discute a sustentabilidade do crescimento econômico quando se considera a importância de manterem-se não-declinantes os valores dos ativos de uma economia. Isto é, a sustentabilidade de uma economia ocorre na medida em que o seu estoque de capital, que define o fluxo de bens e serviços futuros, seja mantido pelo menos constante. A questão atual da sustentabilidade apenas introduz a necessidade de tratar-se o capital natural diferenciadamente do capital…

.............................. 25 3.2.5. Análise SWOT......................................................................................................................... 28 3.2.5.1. Analise do Ambiente Interno ................................................................................................ 28 3.2.5.2. Análise do Ambiente Externo ............................................................................................... 30 3.2.5.3. Formulação de…

trabalho O TCC está esquematizado da seguinte forma: O capítulo 2, a seguir, trata do referencial teórico. Aprofunda sobre a compreensão dos modelos existentes de avaliação de desempenhoque refletem diretamente no sistema de remuneração e reconhecimento da organização, tendo a avaliação de desempenho o objetivo de diagnosticar e analisar o desempenho individual dos funcionários de uma organização com o intuito de promover o desenvolvimento pessoal e profissional. A participação nos…

nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. São quatro os efeitos dos direitos reais de garantia incluindo o direito de preferência: o credor com garantia real tem preferência no…