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propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva,s condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, principio da confiança 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da Conforme lei art 39 IX, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, fere o dispositivo porem ninguém é obrigado a vender a credito. Caso 2 Quando a contratação ocorre por site da internet o consumidor pode desistir da comprar? Sim, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir do contrato no prozo de 7 dias mesmo sem apresentar seus motivos para a desistencia Caso 3 O…

prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°,…

| | | | | | | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado…

pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao consumidor, possibilitando-lhe o acesso às informações principais, antes mesmo de comprar um produto ou contratar um serviço. O dever de informar, e bem, é de vital importância nas relações jurídicas de…

tomarem banho direito ou até mesmo serem deixados de lado nos aposentos do próprio lar, podendo desenvolver a depressão. Em meio a esse cenário, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade para aqueles que buscam uma idéia de negócio e que, ao mesmo tempo, pretende dar qualidade de vida ao próximo. A seguir, você precisa coletar informações para dar subsídio consistente à criação da empresa. Antes de dar entrada na papelada para abrir o negócio, o empreendedor precisa…

transformar o cheque em documento de garantia de pagamento futuro, esta prática é irregular e é também, sem dúvida, a maior causa de incidência de cheques sem fundos. Naturalmente que os costumes são mais fortes que as leis formais e poderá ser muito difícil extirpar do comércio a figura do cheque pré-datado a curto ou a médio prazo. Contudo, a evolução do sistema financeiro tem sido tão rápida que os cheques, assim como o papel-moeda, deverão ceder maior espaço para os cartões de…

básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante 3.10. Acidentes com clientes…

básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante 3.10. Acidentes com clientes…

Assuntos Financeiros Banco de Dados – Registro no SPC, SERASA, CCF O consumidor deve ser comunicado (por escrito) sempre que ocorrer abertura de cadastro ou ficha com registro de dados em seu nome, podendo ter acesso às informações registradas, sempre que necessário (artigo 43 do CDC). Os prazos para exclusão automática do nome do consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), são os seguintes: Dívidas com hospedagem e alimentação, bem como com seguradoras: um (1) ano;…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO MARCELO, nacionalidade, estado civil, profissional da área, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº, Bairro , Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, onde…