Direito do consumidor (recall)

comunicação como televisão e rádio. Utilizar desses meios para anúncios publicitários a fim de comunicar o problema do produto aos consumidores. E ainda imediatamente, comunicar o fato as autoridades competentes.(Artigo 10º paragrafo 1º 2º do CDC). Quando ocorre vício ou defeito do produto, a empresa deve reparar o dano ao consumidor em 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, o consumidor pode exigir entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou ainda o abatimento proporcional do preço.(Artigo 18º, paragrafo 1º, 2º e 3º CDC). b- Não, de acordo com o Artigo 12º paragrafo 3º do CDC, o fabricante, o produtor, construtor ou importador só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, se colocou o produto no mercado e o defeito inexiste, ou se a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, mesmo que a empresa cumpra todas as normas exigidas pelo CDC, não foi um só um produto que saiu com problema, foi um lote com 1.000 peças que ainda estão no mercado, então a empresa será responsabilizada por esse total de peças com problemas. c- Sim, o fato do consumidor ter consciencia do problema, não exime a responsabilidade da empresa, pois a empresa colocou o produto com vicio no mercado, o acidente não foi culpa exclusivamente do consumidor como por exemplo: mau uso. De acordo com o Artigo 10º do CDC, o fornecedor não poderá colocar no mercado produto que sabe…

INTRODUÇÃO A tutela jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos,…

: 2º Em Grupo debater sobre os Recall, ocorridos nos últimos 5 anos. 3º Porque há tantas ocorrências, visto que os fornecedores das montadoras oferece garantia de fornecimento ? RECALL Alguns dos direitos básicos dos consumidores, nos termos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são o direito à informação e o direito à segurança. Assim, quando um produto ou serviço for considerado defeituoso, de acordo com a lei de consumo brasileira, uma vez que o fornecedor…

A palavra recall significa literalmente “chamar de volta”. Ou seja, é um termo comumente utilizado pelos fornecedores (fabricantes, distribuidores, importadores, etc.) nos Estados Unidos para comunicar ao público ou chamar a atenção desse público da retirada do mercado de um produto ou de componentes defeituosos que apresentem risco para o consumidor. O recall é muito comum ser utilizado em empresas fabricantes de automóveis, porém, pode e deve ser utilizado de modo geral, ou seja,…

Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades. Abordamos desta forma tal procedimento a fim de esclarecer os princípios do mesmo. 2 – DO FATO DO…

Rodolfo Alberto Rizzotto RECALL – 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FÁBRICA Título: RECALL - 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO Copyright © Rodolfo Alberto Rizzotto 2003 Direitos reservados, proibida a reprodução no todo ou em parte, sob qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito do autor ou da editora. Diagramação e digitação: Guido Monico Neto Capa: Cláudia Wolter RDE Empreendimentos Publicitários Ltda. Largo do Machado, 29 / 501 - Rio de Janeiro…

em cada dez consumidores não atendem a recall de veículos Compartilhar (#) Tw eet 0 0 FALE COM A TAGs relacionadas OUVIDORIA (/SOBRE-A-EBC/OUVIDORIA) URL FIXA: http://ebc.com.br/noticias/brasil/2012/09/quatro-em-cada-dez-consumidores-nao-atendem-a-recall-de-veiculos Agência CNT de Notícias (http://www.cnt.org.br/Paginas/Agencia_Noticia.aspx?n=8529) 12.09.2012 - 12h05 | Atualizado em 12.09.2012 - 12h48 Desde 1991, quando começaram a ocorrer recalls de veículos no…

publicitários noticiando o recall de inúmeros produtos. Por mais que o assunto seja conhecido dos consumidores, é sempre salutar relembrar os motivos de sua existência e os direitos dos consumidores que adquiriram bens que, posteriormente, foram incluídos em recall. Quando se trata do tema, algumas perguntas sempre vêm à tona: o fato de o fabricante fazer o recall do produto retira sua responsabilidade pelos danos? Se o consumidor não comparecer ao recall, significa dizer que perdeu o…

O recall e o direito dos consumidores | | | | | Ultimamente aumentaram as situações em que grandes empresas estão promovendo recall de seus produtos. Tal coincide com a crise econômica que assolou o planeta, especialmente nesse ano de 2.009. Ao que parece a crise atingiu um dos pontos mais importantes que toda empresa deve cultivar: o controle de qualidade. O recall (do inglês: “chamar de volta”, “chamamento”) é a atividade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e…

RECALL 1. Conceito e Objetivo O recall (chamamento em inglês) é um procedimento em que o fornecedor informa o público sobre os defeitos detectados nos produtos ou serviços que já estão no mercado. É uma solicitação de devolução de um lote ou de uma linha inteira de produtos. Os objetivos essenciais do recall são o de proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, sejam eles materiais…