Cartilha c[odigo de defesa do consumidor

(Lei Federal 8.078/90)

INDICE

1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante

3.10. Acidentes com clientes da loja 3.11. Sem troco? O que fazer? 3.12. Aceitação de cheques 3.13. Práticas abusivas 3.14. Nomes em língua estrangeira no comércio 3.15. Responsabilidade solidária 4. Bancos de dados e Cadastros de Consumo 5. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor 5.1. Importância da fase pré-contratual: princípio da vinculação 5.2. Empréstimo e financiamento 5.3. Cláusulas abusivas 6. Crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor

1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC

A Lei 8.078/90 é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal de 1988. É composta de normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova época no exercício da plena cidadania em nosso país, desde então, os brasileiros passaram a contar com um valiosíssimo instrumento de defesa e proteção de seus direitos nas relações consumeristas. Ao contrário do que se pode pensar em um primeiro momento, o Código de Defesa do Consumidor não tem como objetivo a proteção incondicional e irrestrita do consumidor. O objetivo da lei é a busca da harmonia nas relações de consumo, protegendo e defendo o consumidor até o nível necessário para que este esteja em pé de igualdade com o fornecedor, alcançando o equilíbrio da relação. Os organismos de