Direito do consumidor

Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. CASO 1: Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde a eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido. (REsp 169.000/RJ e 154.943/DF - Rel. Min. Costa Leite). Transporte Aéreo. Extravio de bagagem (danos a bagagem/danos à carga). Indenização (responsabilidade). Cód. Bras. De Aeronáutica e Conv. De Varsóvia/Cód. De Def. do Consumidor. 1. Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp`s 158.535 e 169.000…

Data da Publicação: 04/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL À PASSAGEIRA - ATO DO TROCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Uma vez que a empresa de transporte coletivo tem responsabilidade…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

qualquer outro ser humano, as dificuldades de cada deficiência que citaremos exemplos: deficiente auditivo, deficiente visual entre outros. Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participassem de atividades normais, serviço e etc., mas a inclusão delas na sociedade. Ou seja, vamos falar um pouco sobre todos os problemas e obstáculos que cada deficiente sofre no seu dia- a –dia, as propostas de melhorias para a acessibilidade…

Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ S E T O R D E T E C N O L O G I A DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES APOSTILA DE SISTEMAS DE TRANSPORTES CURSO: ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: TT 056 – Sistemas de Transportes PROFESSORES: Djalma Martins Pereira Eduardo Ratton Gilza Fernandes Blasi Márcia de Andrade Pereira Wilson Küster Filho M Organização:Profa.Márcia de Andrade Pereira Eloá Lendzion Agosto / 2013 APRESENTAÇÃO Esta apostila foi desenvolvida por meio da compilação de vários…

Auditor só tem um funcionário e ele trabalhava no Almoxarifado. CASO 7 Os dois-pontos... • ... são usados para anunciar uma citação: Como diria uma exfuncionária: “Antes só do que mal acompanhado.” • ... funcionam para enunciar uma explicação: O mundo estava na dúvida: viria ou não viria uma recessão? • ... fazem a síntese de um esclarecimento: Para concluir: fiquem atentos ao serviço. 10 Observe as cartas e o e-mail abaixo. Em duplas, identifique os…

andou bisbilhotando as minhas misérias, com planos de imortalizar-me em papel, foi a princesa Bibescu, da Romênia, editora e escritora. Os três fracassaram, mas a todos eu havia feito uma modesta exigência: a obra teria que começar descrevendo a cena em que eu e minha filha Teresa aparecíamos nus, sentados na foz do rio Coruripe, comendo bispos portugueses, tal como fizeram meus ancestrais caetés, quatro séculos atrás. O deslumbrante piquenique, que já povoou alguns delirios meus,…

........................................................................ 153 6 Entra a página 1 do arquivo “abas”. Entra a página 2 do arquivo “abas”. À frente da concorrência e próximo do consumidor O Correio Braziliense antecipa-se às tendências e às mudanças nos hábitos de consumo da população e transforma-se em novos formatos, meios e conteúdos para estar sempre próximo ao consumidor e à frente de seus concorrentes. Tudo para proporcionar ao anunciante impacto em…