direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Direito do Consumidor e Ações Correlatas Aula 7 – Petição Inicial II DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Apresentação Concluindo os estudos sobre o tema de direito do consumidor, sugere-se uma rápida abordagem acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo este um tema bastante importante na prática, buscando a satisfação dos direitos e indenizações reconhecidas ao consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Teoria da Realidade Técnica Como se sabe, a pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõe (sócios eventualmente). Deste modo, nos negócios firmados e relações que participa, é a própria pessoa jurídica que será o sujeito obrigacional. Defende-se que o Código Civil de 2002 adotou a teoria da realidade técnica para justificar a existência da personalidade jurídica, sendo esta teoria uma somatória da teoria da ficção (defendida por Savigny) e a teoria da realidade orgânica (de Gierke e Zitelman). DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Teoria da Realidade Técnica Para a primeira teoria, a pessoa jurídica é uma ficção autorizada por lei e para a segunda não se pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PR. WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado agricultor, portador do RG n.º 4.188.773-7, inscrito no CPF n.º 590.793.479-49, residente e domiciliado na Rua Braz Izelli, 547, Zona 25, Maringá, PR, CEP 87.070-772, por meio de seu procurador judicial ao final assinado, conforme procuração anexa, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos…

advogado, in fine assinado e devidamente constituído, com instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descritos no rodapé da demanda, onde receberá as devidas intimações de estilo conforme dispõe o art. 39, I do CPC, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência na forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ (PR). IONE DA SILVA SANTANA, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº 13378969 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.040.17690, residente e domiciliada na Rua Nilo Polo Ferrato, nº 236, Jardim Paris II, CEP 87.083390, Maringá/Pr. por seu procurador judicial, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional informado na margem inferior desta, onde recebe intimações e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ NIVALDO FERNANDES CORREA, brasileiro, casado, operador de equipamentos, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.927.893-2 – SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 837.083.919-34, residente e domiciliado sito à Rua Gabriel Cestari, 687 Conjunto Parigot de Souza – Londrina - Estado do Paraná - CEP – 86.081-080, por seu procurador que esta subscreve, advogado regularmente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE IRATI-PR JUSTIÇA GRATUITA ANTONIO GRYCZAK brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE…

Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial. A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação…

Andressa Peron de Bitencourt Lopes OAB/PR 65.892 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO SUPERVISOR (A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ. ROSALVO VIDAL DOS SANTOS, filho de José Vidal dos Santos e de Romilda Dala Rosa dos Santos, nascidos aos 02/08/1970, portador da CIRG sob n° 4847699-6/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 690.183.759-34, residente e domiciliado na Rua Professor José Ferreira de Souza, n° 413, cidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CASSIO SEYITI WATANABE, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n°. 8.826.902-0, inscrito no CPF/MF sob n°. 076.723.239-97, residente e domiciliado na Rua Leocadio Correa, nº 107, na cidade de Ponta Grossa Paraná – Brasil, por seus advogados regularmente constituídos na forma do incluso instrumento de procuração, com endereço profissional à Rua Sete de …

OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por objeto oserviço de telefonia fixo, motivo pelo qual a ré…