PETI O OI

Andressa Peron de Bitencourt Lopes
OAB/PR 65.892

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO SUPERVISOR (A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ.

ROSALVO VIDAL DOS SANTOS, filho de José Vidal dos
Santos e de Romilda Dala Rosa dos Santos, nascidos aos 02/08/1970, portador da CIRG sob n° 4847699-6/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 690.183.759-34, residente e domiciliado na Rua Professor José Ferreira de Souza, n° 413, cidade de Peabiru/PR., por sua procuradora judicial, Andressa Peron de Bitencourt Lopes, devidamente inscrita na OAB/PR sob nº 65.892, com escritório estabelecido na Avenida Raposo Tavares, nº
587-B, centro, cidade de Peabiru/PR, CEP 87.250-000, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 282 e seguintes do Código de
Processo Civil, e com fulcro na Lei 9.099/95, oferecer

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO,
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS

em face de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual 90.206.136-34, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, n°.75, bairro Mercês, CEP: 80.410-040, Curitiba,
Estado do Paraná, em decorrência dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

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Avenida Raposo Tavares, n° 587-B, Centro, cidade de Peabiru, Estado do Paraná.
(44) 9916-1886 / (44) 3531-1742 [e-mail] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ69R KB3VB 7QWQ2 SPRPR

PROJUDI - Processo: 0000676-31.2014.8.16.0132 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Andressa Peron de Bitencourt,
09/04/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição

Andressa Peron de Bitencourt Lopes
OAB/PR 65.892

I- DOS FATOS
A parte autora, em virtude de dificuldades financeiras, procurou os serviços