Ambiente Virtual de Aprendizagem

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

O princípio da capacidade contributiva consta no art.145, §1º da CF : "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte" Sendo assim é claramente explicito que essa expressão diz sobre caráter pessoal, mas nem em sempre pode ter essa aplicação, como por exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), onde quão maior essencial seja o produto/prestação de serviços menor alíquota deverá ser aplicada a ele.
A abrangência desse princípio geram muitos questionamentos, há quem acredite na abrangência ampla, onde se aplica a taxas tributarias e todos os tributos, como há quem acredite que a doutrina desse princípio deverá ser aplicada somente aos impostos.
A eficácia positiva conforme o Prof. Marco Aurélio Greco diz a respeito de impor por meio dos impostos a manifestações de capacidade que eventualmente possa ser tributada pelo legislador, desde que não foram mencionadas na regra-matriz do imposto.
Atribuir eficácia positiva a esse princípio gera muitas críticas e não é o melhor caminho para impor tributação conforme a situação econômica apresentada pelo contribuinte
A análise da tabela apresentada na proposta dessa atividade diz

Bibliografia

GRECO, Marco Aurélio (2011)Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011.
BALEEIRO, Aliomar - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar –Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 7a Edição. Editora Forense.