Ambiente Virtual de Aprendizagem

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome DÉLCIO LEMES GREGÓRIO
RA
9682457325

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?
Considera-se o vinculo de Luis Fernando e Rafaela como uma união estável, ou seja, qualquer casal que vive junto e não é casado oficialmente tem os seus direito garantidos por lei, inclusive na separação assim como acontece com um casal que assinou os papéis num cartório. Não há lei que defina quanto tempo a união tem que existir ou estar em vigor para ser considerada estável, mas é possível comprovar essa relação de muitas formas, por exemplo: testemunhas, fotos, conta corrente conjunta e etc. Portanto, uma união de três anos pode caracterizar uma família assim como em contraste, uma relação de cinqüenta anos pode ser caracterizada um namoro. Nesse caso pode ser considerado que a união é pública ha três anos já, que eles têm um filho, que moravam junto e com certeza tem testemunhas para comprovar isso.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?
Em primeiro lugar é preciso comprovar a união estável para ter direito a comunhão parcial de bens ou a qualquer divisão definida em cartório, e mesmo com a união comprovada, Rafaela só tem direito ao que foi adquirido no período em que eles estavam juntos. No caso citado eles tem três anos de união estável mas o veículo BMW foi adquirido cinco anos antes do momento atual, ou seja, eles não estavam juntos. Rege a lei que o que foi adquirido antes da união pertence a quem fez a compra, logo, a BMW pertence ao jogador de futebol Luiz Fernando. E a exceção só acontece para bens que foram recebidos por