Direito Do Consumidor Petição Inicial

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

atividade jurisdicional. Considerados imprescindíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, evitam o acometimento de vícios graves neste. Em outras palavras, as condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdicional; já os pressupostos, para que o processo seja considerado existente e se desenvolva de forma válida e regular. Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL nome, nacionalidade brasileira, , Assistente Administrativa, CPF nº. e Cédula de Identidade nº., com residência e domicilio na Rua , vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS Em face de Claro TV, inscrita no CNPJ nº. , com sede em Rua Regente Feijó, 166/ Sala 1401 - Centro, Rio de Janeiro / - CEP: 20.060-060, pelos fatos e fundamentos…

PERICIAL. Nos termos do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei11.382/06, ao alegar excesso de execução, deve o embargante juntar a planilha de cálculo com os valores que entende devidos. Verificada irregularidade na inicial dos embargos à execução, cabe ao Juiz intimar o embargante para providenciar a emenda, na forma do artigo 284, do CPC, não podendo, antes de tomar tal providência, rejeitá-los liminarmente. Havendo nos autos manifestação dos…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

Introdução ao direito (REVISÃO) NORMA (EM SENTIDO AMPLO) NORMA JURÍDICA – Regrar o convívio social As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas(sensões;multas), e isso se dá em prol da busca do bem maior do…

(procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação – Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . [Camille1]Ver regulamento próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a…

SENTENÇA Trata-se de ação sumária proposta por Monalisa Cristina Gomes da Silva em face de Banco do Brasil S.A e Sky Brasil Serviços Ltda. através da qual pretende o recebimento de indenização a título de danos morais. De acordo com a inicial, a autora é titular de cartão de crédito junto ao 1° réu, o 1° autor teve seu nome incluído indevidamente pelo 1° réu, nos cadastros restritivos de crédito tendo em vista uma despesa não reconhecida realizada por terceiros no estabelecimento do