Direito Do Consumidor Petição Inicial

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO-IED UBERLÂNDIA, 2013. QUESTÕES 1. O art. 284 do Código de Processo Civil (CPC) prevê: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, O promovente, representado por seu advogado, data máxima vênia, irresigna-se contra decisão de Vossa Excelência que determina a emenda da inicial, para constar comprovante de endereço, como requisito de admissibilidade da petição exordial, pelos fatos e fundamentos seguintes: O artigo 282 do CPC não exige que o comprovante de…

Cível Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº________, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº____________, residente e domiciliado na_______________________, CEP:__________, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 18, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 649, IV e seguintes do Código de Processo Civil, propor …

DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. 1076764-16.2014.8.26.0100 ADILTO DEVESA LOPES, já devidamente qualificado e identificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO ORDINÁRIA, que move em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG Processo n.º *Proc-0019592* , instituição financeira de direito privado com nova sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS – CCESA CURSO: Direito Alunos: Sidney Trigolo e Fábio Matos Série: 1ª. Turma: A Turno: noturno Disciplina: Teoria da argumentação jurídica VALOR: 100 nota: Professor: Celso Leopoldo Pagnan TRABALHO BIMESTRAL DATA DE ENTREGA: 25/09/2014 Ler a sentença anexa e responder as seguintes questões: 1) Quem é o autor da demanda? O ministério público federal 2) Quem é o réu…

execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder pelos créditos devidos, sem a necessidade de oferecer bens em garantia. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem com o r DOC] Exceção de Pré-Executividade alonso.pro.br/site/wp-content/.../excecaodepre-executividade97030.doc‎ Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de .... Ao contrário, o uso da exceção da pré-executividade é um procedimento válido e reconhecido ..... A…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ/AL TALMA MARQUES DE SOUZA FILHO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, que ao final subscreve, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, pelo que passa a expor: 1. DO PEDIDO INICIAL DA PARTE AUTORA Buscou a Tutela Jurisdicional, o embargante, pleiteando a condenação dos prejuízos morais e…