Direito Do Consumidor Petição Inicial

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA – SC no Município de Vargem Bonita – SC com matricula nº 5.092 do livro 02 do Oficio de Registro de Imóveis de Catanduvas, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria requerer ao Registro de Imóveis de Catanduvas averbar Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor…

Petição Inicial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Possibilidade de incluir ainda Lucros Cessantes) RITO SUMÁRIO OU RITO ESPECIAL (JEC) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, (FORO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – CDC). Ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, (Procedimento Sumário). Espaços ( 12)

Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da decisão tem natureza constitutiva A título de observação: a anulação de um ato do lançamento pode ser realizada por ação anulatória ou mandado de segurança. Os procedimentos

http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

Definições de Autor Autor, no direito processual (tanto civil quanto criminal), é o nome que se dá a uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes

PENHOR LEGAL Instituto regulado pelo art. 1467 do Código Civil de 2002: São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II –o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o…

abordando os aspectos polêmicos e os preconceitos que pairam na sociedade. Palavras-chave: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Homossexuais 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo compreender e analisar o instituto da adoção no direito brasileiro, por seus aspectos jurídicos e sociais, falando sobre a realidade de crianças institucionalizadas no Brasil que tem como determinantes principais o abandono, a negligência familiar, a violência e os perversos mecanismos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXX - XXXX Processo nº: XXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: A presente ação tem como causa de pedir uma justa e devida indenização por danos morais e materiais, em…

estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se classificar os vícios em sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior. Infra/Citra petita: o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. 4. Como promover a correção da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o