Direito Do Consumidor Petição Inicial

A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e como tal será apreciada. Da análise dos autos, vislumbro que não merece acolhida o pleito da parte autora. Consoante se extrai do teor da inicial, a parte autora pretende que a parte ré preste contas de valores atinentes a contrato de cartão de crédito por ela administrado. Contudo, é evidente que, quando da contratação, a parte autora teve plena ciência do conteúdo da avença, inclusive

M A NC U SI A DVO G ADO S EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. Autos nº 583.00.2008.158923-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI, já qualificado, nos autos da ação de rito ordinário que lhe move ADA PELLEGRINI GRINOVER, vem, por seu advogado, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto, nos termos da minuta anexa, que requer seja recebida e processada na forma da legislação vigente. Termos em que, Pede deferimento. São…

Morais e Materiais. Requerente: J.R.B.. Requerido: V. Sentença. Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do ano de 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na Cidade de Palmas, com o escopo de adquirir um aparelho celular,…

CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de procedimento especial de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da ____ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina, Distrito Federal. Pedido de Justiça Gratuita. Tutela Antecipada XXXX brasileiro, solteiro, administrador, portador do CPF nº XXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXX., residente e domiciliada na XXXXXX, vem com o devido respeito a digna presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído “in fine” assinado, com…

prova no Direito é tema de grande divergência doutrinária, não por sua dificuldade de entendimento, mas sim por sua diversidade de sentidos e não ser matéria tratada exclusivamente no Processo Civil, além de outras definições externas ao campo do Direito. Derivado do latim probatio, que significa: prova, ensaio, verificação, inspeção, exame, aprovação, etc. Em outras palavras, prova significa aquilo que “demonstra a verdade acerca de uma posição ou um fato” (Sidnei Amendoeira Jr.)¹. No…

causa mortis. D.  em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 2) Acerca das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. A.  Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores, pois, nesse caso, o cônjuge dependerá do assentimento de seu consorte para ingressar em juízo, salvo quando se tratar de bens imóveis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Banco X, qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: 1 - SÍNTESE DA INICIAL O autor da ação em epígrafe, Victor, propôs…

Direito do Trabalho e do consumidor " O direito é um sistema de limites ao qual nos submetemos para que seja possivel à vida em sociedade" . (Hugo de Brito Machado ) . Essa concepção de limites individuais impostos pelo direito acaba por limitar a liberdade de cada um para garantir a liberdade de todos . O objetivo maior do direito é a busca da passificação social, ou pelomenos, a redução dos conflitos à niveis rasoaveis. LEI=> Norma júridica elaborada pelo poder legislativo por…

uma espécie de resposta, uma resposta omissiva do réu. O CPC enumera três tipos de respostas positivas que o réu poderá oferecer – contestação, exceções rituais e reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Além dessas três espécies existem outras. Vamos relembrar: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. As outras quatro espécies, que …