Direito Do Consumidor Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA – SP REQUERENTE: ANTONIO LUIS CHAPELETTI e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI REQUERIDA: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ANTONIO LUIS CHAPELETTI, brasileiro, casado, portador do RG de nº 12.342.772 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF /MF sob o nº. 025.763.238-71 e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI, brasileira, casada, portadora do RG de nº 20.670.193-7 expedida pela SSP/SP,

distribuidor, devendo a petição inicial estar completa, nos termos do art. 282, do CPC. A petição inicial é colhida pelo cartório distribuidor que, lançando seus dados no sistema do TJ, define a numeração do processo e para qual Vara será direcionada. Feito isso, o processo é enviado ao cartório da respectiva Vara para autuação (montagem dos autos, salvo se processo digital) e envio ao Juiz para o despacho inicial. Não …

tradicional constitui-se direito real de garantia, característica também atribuída pelo nosso Codigo Civil. Assim entende Marinoni (2008, p. 308, 309) O penhor, sabe-se é direito real de garantia, semelhante à hipoteca, por meio do qual se toma a posse de bem móvel (em regra, do devedor) até que ser realize o adimplemento da dívida assumida. Dessa posição discorda o professor Alexandre Freitas Câmara, que entende não ser o penhor direito real de…

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas cíveis da comarca de Campinas. Processo n° Banco Talentos S.A, Já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Sócrates, por seu advogado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa excelência com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar a competente: CONTESTAÇÃO com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Dos Fatos: Conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL – PB JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, humorista, CPF 123.456.789-10, residente e domiciliado à Rua dos Bobos, nº 0, Parquelândia, nesta capital, representado pelo seu procurador subscritor por meio de instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Av. João Machado, s/nº, Jaguaribe, vem, com o devido respeito, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO ------ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MBA da Construção Civil Turma – 05 Direito Comercial e Direito do Consumidor Título do Trabalho: Decisões Judiciais TRABALHO EM GRUPO Número do Grupo: Integrantes: NOME Arthur Leandro Daltro Cerqueira TURMA 05 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO ------…

Horizonte, 03 de março de 2009. ___________________ Eloá Oliveira Petição A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a…

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ZZZZZZZZZZ Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n. XXXXX, CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, por sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL…

ou de questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, ordena o processo, determinando providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa, uma vez considere algum ou alguns fatos provados prima facie, o momento próprio para decretar a inversão do ônus probatório. Conhecidos os fatos alegados e havendo-os como verossímeis, tendo-os dada a sua natureza, por provados prima