Plano de negocios

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

MBA da Construção Civil
Turma – 05

Direito Comercial e Direito do Consumidor
Título do Trabalho: Decisões Judiciais

TRABALHO EM GRUPO Número do Grupo: Integrantes: NOME Arthur Leandro Daltro Cerqueira

TURMA 05

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ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

1. Com base no slide do Modulo 2, na decisão Judicial: “ICP- BRASIL – MEDIDA PROVISORIA N° 2.200-2 Art. 1° - Fica instituída a estrutura de claves publicas brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, forma do art. 131 da lei no 3.071, de 1 de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2° O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que inclusive pelas partes como validos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.” “Agravo de instrumento TRANSMISSAO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICACAO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL – INAPLICIDADE DA LEI 9.800/99 – INTEMPESTIVIDADE PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE F O RENSE ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A lei n° 9.800/99 aplicase unicamente ao fac-simile,