AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ZZZZZZZZZZ Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função; Juízo universal da Ação Civil Pública: Art. 2.° parágrafo único da lei 7.347/85; Se já existir uma cautelar anterior é necessário fazer a distribuição por dependência; União, autarquias e empresas publicas: Justiça Federal (cancelamento súmula 183 STJ).

O Município de ZZZZZZ, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Avenida Brasil, n.°000, bairro centro, vem, devidamente representado pelo seu Procurador-geral, à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa Firinfinfin LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 222222222222, sediada nesta cidade, na Rua, n.° , bairro Centro, pelos fundamentos seguintes: Nesse tópico devemos indicar com clareza quem é o autor e quem são os réus. (Art. 5º da Lei 7347/85 e da Lei 11.448/07).

Autores: Ministério Público; União, Estados membros e municípios; autarquias, empresas públicas,' sociedades de economia mista e fundações e associações atentando-se para o prazo de constituição (1 ano, dispensável) e para a pertinência temática. Além disso, é necessário juntar a Ata da Assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação dos nomes e endereços (Art. 2-A, parágrafo único da Lei 9.494/97). Réus:Toda e qualquer responsável pela lesão a um dos bens jurídicos tutelados pela