Direito Do Consumidor Petição Inicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Porto Velho-RO 2014 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho de Direito Processual do Trabalho da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, para obtenção de nota e conhecimento, sob a orientação do Professor Wanderlan Monteiro. Porto Velho-RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................

especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO…

considerado como principio constitucional e que se utiliza de outros princípios para que possa ser efetivado. Assinale a resposta ERRADA. a) A existência de pessoal para desempenhar o trabalho judicial de forma a possibilitar a efetivação dos direitos individuais e coletivos, é um instrumento que garante o princípio da acessibilidade; b) a forma pela qual o magistrado irá ponderar determinadas normas ou princípios em conflito, visando chegar a uma decisão mais equânime, configura…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA PROCESSO AUTUADO SOB O Nº... ANTARES ELETRÔNICOS LTDA, já qualifica nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo RITO SUMÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move ARMANDO, vem por seu advogado (procuração acostada-doc 1),tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 278 e 300 do Código Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.…

artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo Civil). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão nos artigos 892 e 893 do Código de Processo Civil. Não deverá ser requerida audiência de oblação nem o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada. Questão 11: Romálio contratou, para auxiliá-lo…

Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código…

RESUMO Atualmente muito se fala em processo efetivo, aquele que tenha uma duração razoável, que sirva de instrumento de disseminação da justiça e do bom direito, e não apenas dê aquele que tem direito, um título “judicial” sem, entretanto, que este título lhe valha alguma coisa, busca-se uma justiça efetiva, a entrega do bem da vida. Todavia, para que nos preocupemos com o processo em si, em época de tantas mudanças, também surge a necessidade de reavaliarmos alguns…

TODAVIA, ESTE PERTINE À PUBLICIDADE ENGANOSA, COMO TAL CONSIDERADA A PRÁTICA VOLTADA AO ANÚNCIO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS NO MERCADO QUE NÃO CORRESPONDEM COM A REALIDADE. COM ELA NÃO SE CONFUNDE O PROCEDIMENTO INTERNO DA EMPRESA VOLTADO A DAR AO CONSUMIDOR TRATAMENTO ATENCIOSO TENDO EM VISTA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POSTERIORMENTE DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO ADQUIRENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU DE BENS (ARTS. 12 A 14 DO…

segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das…

17/03/2015 – 18/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego INTRODUÇÃO  Na petição inicial, o autor precisa expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o seu pedido (causa de pedir).  Com a apresentação da resposta, o réu poderá tornar controvertidos os fatos, ou apenas as consequências jurídicas que o autor pretende deles extrair.  Em suma, a controvérsia pode ser exclusivamente de direito, ou também de fato.  No primeiro caso, não há necessidade de provas (exceto os