Direito

SEMANA Nº. 01
EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça.

JUSRIPRUDÊNCIA
2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa
DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1

Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a