Direito Do Consumidor Petição Inicial

nacional. - sindicatos, associações e entidades de classe: exigência – estarem legalmente constituídas e funcionando a pelo menos 1 ano. No MS coletivo ocorre o fenômeno da substituição processual, pois as entidades legitimadas exercem em nome próprio direito alheio – constitui caso de legitimação extraordinária autônoma.  Não é possível exigir das entidades autorização prévia para impetração de MS coletivo, pois a legitimação extraordinária dessas entidades foi dada pela CF – trata-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

pedidos contidos na inicial; Na audiência de conciliação não houve acordo; É, em síntese, o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se dos autos que o falecido marido da autora, firmou com a empresa ré, contrato de plano de saúde, em 19.08.1994, deixando a autora como sua dependente. Com a morte do titular, a autora ingressou em período de "remissão", termo utilizado no contrato que entrega um benefício aos dependentes que permanecem com as coberturas a que tiverem direito,…

implica em uma consequência de cunho negativo. Inicialmente cabe ao autor o ônus de provar as alegações contidas na petição inicial, ou seja, cabe ao autor o anus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito. Apenas e tão somente se o autor provou o fato constitutivo de seu alegado direito é que caberá ao réu o ônus de provar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (que já esta provado). Se o autor não se desincumbir de seu ônus probatório, o réu não…

QUESTÕES DIREITO CIVIL PEÇA PRÁTICO‑PROFISSIONAL Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o fale cimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns…

juízo recebeu a inicial e deferiu liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao financiamento consignado nos proventos de aposentadoria da autora, mediante a expedição de mandado ao INSS, conforme decisão interlocutória de fls. 12. A parte acionada, em contestação (fls. 17-67), argumentou que o ajuste impugnado, numerado pelo INSS como 231939864, refere-se ao contrato 109472875, cujo instrumento apresentou (fls. 23 e 55-56). Disse que as alegações deduzidas na petição inicial não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES Klaier S.A Industria e Comercio, Sociedade anonima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 28.058.915/0002-58, com sede na Avenida Carlos Lindenberg, nº 5360, CEP 29.108-335, Bairro Ibes, Vila Velha, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01), vem à presenção de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Proc. Nº 98323-9/13 Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Beltrano de Tal, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao fim assinada, impugnar os termos da contestação oferecida às fls. 205/217. Resumo da Peça Defensiva O requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Número do Processo: 0054654-09.2014.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Data da Distribuição: 01/02/2014 Requerente: Marcos da Silva Advogada: Elis Rodrigues Requerido: Banco BradescoS/A Vara: 1ª Vara Cível MARCOS DA SILVA, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada e bastante Procuradora, com Escritório Profissional no endereço infra, vem à…