Direito Do Consumidor Petição Inicial

(setenta e cinco por cento) das Oficinas. D. ATIVIDADES PREVISTAS A Oficina contará com a elaboração de textos, a fim de aplicar a teoria aprendida à prática. E. CONTEÚDO DA OFICINA Em síntese, o curso será composto pelas seguintes unidades: FGV DIREITO RIO 3 OFICINA DE REDAÇÃO Introdução Unidade I Aula 1: Fichamento. Aula 2: Resumo. Aula 3: Resenha. Unidade II Aula 4: Texto acadêmico. Aula 5: Texto jurídico. Aula 6: Produção de texto individual. PLANO DE ENSINO Apresentamos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICAVÉIS DE CASCAVEL – UNIVEL CURSO DE DIREITO – 2° ANO – TURMA B – NOTURNO ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL 2015 ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL – PARANÁ 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO– RS PROCESSO: 000.000.00 MARIA DE FÁTIMA, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito…

a denunciação é demanda nova em processo já existente; pela denunciação, não se forma processo novo, todavia trata-se de hipótese de ampliação objetiva ulterior do processo, sendo verificada uma nova petição inicial podendo ser o denunciante autor ou réu, com o esporo de discutir um eventual direito de regresso. Consiste assim numa ação regressiva, eventual e antecipada tendo como objetivo garantir indenização do denunciante caso perca a demanda e finalmente essencial de gerar economia…

CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL…

23º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003 Direito Tributário 1. A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda; (ii) João Amaral; e (iii) Antônio dos Anjos. Consta da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados, a primeira na qualidade de devedora e os demais na qualidade de co-responsáveis. A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. João Amaral e Antônio dos Anjos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. Autos n° 20150107010 HIPERMERCADO TO DE OLHO EM VOCÊ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N° 09.105.779/0001-84 com sede na Rua W, Quadra O, Lote O, CEP 75.075-001 Centro, Anápolis – Goiás, tendo por título do estabelecimento, por seu representante legal e por seu advogados, constituídos e qualificados no incluso instrumento de Outorga, com endereço na Rua 02…

cada um deles. Bianca, servidora pública federal, propôs ação em face da União, asseverando ter direito ao reajuste de 7/30 sobre 16,19% relativos à URP de abril e maio de 1988. O Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido. Não houve qualquer recurso por parte da União, haja vista o posicionamento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal em caso análogo, reconhecendo o direito do servidor ao referido reajuste. Ainda assim, o Magistrado resolveu submeter a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE NOV CRUZ/RN. JOÃO CARVALHO MARTINS, brasileiro, empresário, solteiro, portador da carteira de identidade nº 32.055.494 SSP-RN, inscrito no CPF nº 580.817.479-58, residente e domiciliado na Avenida Assis Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo,…

ser formado na relação processual. Ele deve formar-se por 2 razões: -> Por disposição de lei: a lei cria determinadas hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do…