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EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXX

XXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n. XXXXX, CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, por sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., CNPJ n. XXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP,

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

- Da Prioridade de Tramitação Processual - Idoso Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas. Deferido o benefício, requer a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.
- Da Gratuidade de Justiça A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que segue anexa. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a