Direito Do Consumidor Petição Inicial

Processo Civil fixa, como regra geral, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, da mesma forma que cabe ao réu o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito eventualmente pleiteado pelo autor (art. 333). Mas não se pode descurar que, em muitas situações, o consumidor não tem como fazer a prova de seu direito seja em razão de seu conhecimento técnico com relação ao problema que o produto ou serviços tenha…

securitárias em que o indivíduo vai buscar o seu direito ao recebimento de indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT. O ingresso dessas ações direito no judiciário, antes do exaurimento de todas as vias administrativas, encontra vários percalços em alguns requisitos processuais, pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, como por exemplo: o interesse de agir, sem que haja uma recusa ou repressão da outra parte, em relação ao direito material em questão. …

prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses direitos importa em por correções em seus atos de atividades, limitação assim de seu próprio poder. Tal meio posto ao cidadão para instrumentalizar os tais remédios constitucionais é através do Direito de…

Modelo de ação de indenização por danos morais manutenção indevida nome no Serasa EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX (espaço de 10 linhas) FULANA DE TAL (qualficação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em…

Excelentíssima senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de xxxx, Estado de Mato Grosso xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxe do CPF/MF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde indica para recebimento das intimações de estilo, vem,

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ................... Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliado à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ..

Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Objetivos • O tema é um dos mais importantes do processo civil, e ainda hoje se presta a muitas dúvidas dos alunos e dos operadores do direito. Na exposição o professor deverá apresentar um esboço no quadro de como se forma o litisconsórcio necessário e o facultativo e suas espécies (simples e unitário) e a posição no processo (ativo, passivo, misto e multitudinário),…

real – incide sobre bens. Ex. penhor; b) Fidejussória – através de pessoas. Ex. fiança; A escolha sempre compete ao obrigado; Legitimidade: autor, réu, terceiro interessado; Iniciativa: tanto do que é obrigado a prestá-la quanto do que tem o direito a ela; Procedimento: incidental, autuado em apenso ao processo principal (arts. 829 a 838) Dispositivos legais: Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória. Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta…

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ URGÊNCIA Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural de Dom Elizeu/PA, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, Nova…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…