Direito Do Consumidor Petição Inicial

reclama a presença de dois *requisitos específicos: - fumus boni juris→ “a fumaça do bom direito”, “a aparência do bom direito”. Relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor tem de fundamentá-la de modo a levar o juiz à conclusão de ser ele o titular do direito. - periculum in mora→ “perigo da demora”. É o fundado receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existência é apenas provável, sofra…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE __________ AUTOR, brasileira, casada, empresária, inscrita no RG E CPF, ENDEREÇO , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço indicado na nota de rodapé, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS Em face de FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito…

XX/XX/XXXX, mediante financiamento pactuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contrato n° XXXXXXX, mediante responsabilização do primeiro autor de 100% (cem por cento) do pagamento do financiamento, conforme fazem prova com a documentação anexada a esta petição (Contrato de Compra e Venda e do Registro Imobiliário – xerocópias). 2- Em razão de dificuldades financeiras de vulto, não previstas e nem queridas pelo autor, este atrasou o pagamento de parte das parcelas do financiamento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR. JORGE ANTUNES, brasileiro, casado, auxiliar, portador do RG n. 34532367-PR e CPF 7965.05494.0099-09, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, na Rua dos Cardosos n. 45, Centro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

defesa do consumidor. - ocorre a prorrogação da competência; - na competência relativa pode ocorrer eleição de foro, quando o contrato versar sobre direitos disponíveis (111 CPC); Competência absoluta: - disposta em favor do Estado (interesse público); - pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113); - não preclui. - a alegação ideal é em preliminar na contestação, escoado este prazo, será feita por meio de simples petição; …

Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator,…

Curso de Direito REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

..........................................20 9. Referências Bibliográficas...................................................................................21 INTRODUÇÃO Os primórdios da falência surgiram no direito romano onde o corpo respondia pelo pagamento das dívidas. Não se exigia a intervenção do Estado e vinha associada à trapaça. Já na Idade média a execução por dívidas passou a incidir apenas sobre o patrimônio do devedor. Também a…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE XXXXXXX DO ESTADO XXXXXXX Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx NOME SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de NOME SOBRENOME, inconformada com a respeitável sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente. APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos,…