PETI O INICIAL JORGE ANTUNES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

JORGE ANTUNES, brasileiro, casado, auxiliar, portador do RG n. 34532367-PR e CPF 7965.05494.0099-09, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, na Rua dos Cardosos n. 45, Centro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de GOLD MED PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Curitiba na Rua Das Missões n. 3456, Centro, sendo que o faz com fulcro nos artigos 273 e 282 ambos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

1- DOS FATOS:

Jorge é usuário de um plano de saúde, o Gold Med Previdência S/A, desde 2010, com cobertura integral desde consultas, exames, até internamentos, estando em dia com suas prestações mensais.

O autor consultou um médico de sua confiança que não era conveniado na empresa ré, o qual solicitou um exame de cintilografia miocárdia, sendo este exame previsto como coberto na cláusula 10ª do contrato de adesão ao plano de saúde.

Ocorre que o autor ao retirar a guia de liberação junto à empresa ré, esta negou o exame porque o médico solicitante não era conveniado.

2- DO DIREITO:

A negativa de liberação da guia para a realização do exame de cintilografia miocárdia não procede, pois tal exame está coberto, conforme previsão na cláusula 10ª do contrato firmado entre o autor e a empresa ré.

Também, o art. 12, inciso I, alínea b, da Lei 9.656 /98, garante ao usuário de plano de saúde a “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais...”.

Ademais, há que se reconhecer no caso em tela, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois evidentemente as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviços em