Ação de Obrigação de Fazer
Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de xxxx, Estado de Mato Grosso
xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxe do CPF/MF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde indica para recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 247-249, do Código Civil, art. 84, do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 273 e 461, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, reitor da instituição denominada Faculdades Integradas de xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser localizado na xxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
1. DOS FATOS: O Requerente matriculou-se, cursou e concluiu satisfatoriamente o Curso de Ciências Contábeis junto à instituição FAIR, acima qualificada, recebendo o título de Bacharel em 30/01/2009, conforme se denota do Certificado de Conclusão, Declaração de Conclusão e Ata de Colação de Grau (cópia em anexo). O requerente cumpriu rigorosamente suas obrigações financeiras e curriculares junto à Requerente.
A partir da conclusão do referido curso, o Requerente providenciou junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso, sua inscrição naquele órgão, bem como fosse expedida sua Carteira de Registro Profissional. Tão logo tomou posse de sua Carteira Profissional (provisória) o Requerente abriu sua Empresa de Contabilidade, denominada Escritório Contábil Oliveira & Freitas, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Devido sua competência e determinação, em