Textos jurídicos

Procuração

A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). O outorgado também é chamado Procurador (aquele que representa) e o outorgante de Constituinte (aquele que delega).
Quanto à forma, há dois tipos procuração: a pública e a particular. A primeira é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio, o qual será arquivado. Já a segunda, é lavrada pelo outorgante ou pessoa autorizada, datilografada ou de próprio punho.
A procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade. Abaixo, após o corpo do texto, devem vir expressos local, data e assinatura do outorgante ou constituinte.
Observe um modelo:
Eu, Eloá Oliveira, brasileira, natural de Marilândia, casada, Residente e Domiciliada em Belo Horizonte, MG, Rua Joaquina Silvério, nº 444, RG 4254748, CPF 263.362.421.12, NOMEIO MEU PROCURADOR O Sr. João da Silva, brasileiro, natural de Marilândia, casado, Residente e Domiciliado em Belo Horizonte, MG, Rua Joaquina Silvério, nº 444, RG 2542636, CPF 263.895.325-13, PARA FINS DE efetivar matrícula, junto à Universidade Federal de Minas Gerais, PODENDO em meu nome, fazer a inscrição no curso de Pedagogia, para o qual fui selecionada no Processo Seletivo de 2008.

Belo Horizonte, 03 de março de 2009.

___________________ Eloá Oliveira

Petição

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição