Textos juridicos

Textos- Jurídico

A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, com introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas.

O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.

Exemplo de texto Jurídico:

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LIVRO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.[...]

(http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm)

Este texto é caracterizado como jurídico por se tratar de uma legislação vigente e possuir uma regulamentação específica com a utilização de termos técnicos e um vocabulário próprio.

O Padrão Ofício

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: ofício, aviso e memorando. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma