Direito Do Consumidor Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA/BA Processo nº CONCESSIONÁRIA ALONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço completo com CEP, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio do advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº xxxxx xxxx já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de fls. que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na

Petição inicial Artigos: 1) Requisitos básicos da petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A

Sobre a Lei de Desapropriação, responda: a) Descreva a hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACARÉPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.020.620/0001-18, com endereço para intimações e notificações na Rua da Assembléia, 10, salas 1223/1224, Centro, CEP: 20.011-000, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, por seus…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP JAP JANELAS DE ALUMÍNIO PADRONIZADAS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Ação de Indenização que lhe move ALDENITA ROSA DE MORAIS, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ITAMARAJU-BAHIA Processo número: 0002655-12.2010.805.0120 CLAUDIA DOS SANTOS FREITAS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, conforme processo em epígrafe em que litiga com a CORDEIRO & CORDEIRO-CADASTRO E COBRANÇAS LTDA (PREVICARD), com vista dos autos para manifestar sobre as preliminares, litigância de má-fé e pedido contraposto, diz

71687 4 93908 8 96780 4 38660 93 38820 21 39939 21 Data da Assinatura Documento Tipo 25/10/2012 16:02 CONTRATO Petição Inicial 25/10/2012 16:04 CONTRATO Outros (Documento) 20/11/2012 15:06 Petição inicial Outros (Documento) 27/01/2013 21:35 Despacho 30/01/2013 13:05 documentos já juntados Despacho Outros (Petição) 16/07/2014 17:35 Despacho Despacho 17/07/2014 12:31 Intimação Intimação 31/07/2014 09:13 Citação Citação…

pois é tido como incontestável. Inversão Judicial Quando a lei permite ao magistrado que ele inverta o ônus da prova em favor da parte mais vulnerável nas relações de consumo, como preceituado no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, sendo o consumidor hipossuficiente ou sua alegação verossímil. Hipossuficiente é aquele incapaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados, tampouco de produzir provas em seu benefício, pois é a parte inferior na relação de consumo, sendo…

ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral. 2) Pretende a parte autora a declaração de ilegalidade do registro no sistema disponibilizado pela demandada a seus associados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em face da violação dos…