Direito Do Consumidor Petição Inicial

QUESTÃO DISCURSIVA A) O juiz não deve ter reconhecimento das regras do código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e nos encontramos diante do ato jurídico perfeito. B) Ato Jurídico Perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhes são indispensáveis. Em outras palavras, o ato jurídico…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

Google Parte inferior do formulário Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS) Habeas Corpus Repressivo Veja mais…

ação), propor AÇÃO DE ..., pelo rito ordinário, em face de RÉU / REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ..., inscrição estadual nº ..., com sede na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP, pelos motivos a seguir aduzidos. Dos fatos Causa de pedir remota Demonstrar de forma concisa e clara os fatos que originaram o direito do autor. Simplesmente narrar os fatos acontecidos. Fazer referência a todos…

causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a peça processual pertinente ONDE? -> sinaliza a competência CLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES Para cada situação DE CRISE na vida, há um tipo de remédio previsto pelo ordenamento. O processo é sistema no qual a ação da parte será direcionada segundo o devido processo legal. Há três tipos de processo conforme o TIPO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO PELO AUTOR, QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO: Processo…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO VERDE NO ESTADO DE GOIÁS RICARDO WILLIAN STEVES SILVA, brasileiro, solteiro, encanador, portador do documento de identidade RG.5678945 e inscrito no CPF sob o n°09876545324, domiciliado nesta Comarca de Rio Verde , onde reside na rua, rc9 n°678 bairro canaã, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX- MG. Processo nº. : XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na RuaXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXX, Estado de Minas Gerais, CEP XXXXXXXX, por seus procuradores nomeados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que perante Vossa Excelência lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã

mostrar como fazer uma petição inicial, demonstrando a sua estruturação, a formatação da página, seguindo o disposto no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição inicial nada mais é do que um instrumento processual utilizado pelo autor de determinada demanda para que possa requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto. Deve ressaltar que por ser um instrumento de pacificação social, aquele que redige uma petição deve ter o…