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QUESTÃO DISCURSIVA
A) O juiz não deve ter reconhecimento das regras do código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e nos encontramos diante do ato jurídico perfeito.

B) Ato Jurídico Perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhes são indispensáveis. Em outras palavras, o ato jurídico perfeito, consagra o principio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro como regra.
C) Ultratividade é quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua produzindo efeitos com relação a fatos anteriores à sua saída do ordenamento. Retroatividade é quando aplica-se uma norma a fato ocorrido antes do inicio da vigência da nova lei.
Portanto trata-se de um caso de retroatividade, da lei que beneficia o réu.
Teoria e pratica jurídica Aula 2
APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA
SEMANA 2

No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para odireito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a umtipo textual híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desse conteúdo.
Questão 1
Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos dopróprio texto.
No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para odireito é sua