Direito Do Consumidor Petição Inicial

meio-ambiente, consumidor e moralidade administrativa. Legitimidade ativa da ação popular: cidadão. Legitimidade ativa da ação civil pública: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil e inclua entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao…

persuasão pela palavra, para assim conseguir bons resultados através da comunicação, discurso. Eloquência forense: Esse tipo de eloqüência ocorre nos juízos e nos tribunais. Visando à defesa dos interesses individuais e do Estado e a garantia dos direitos do homem perante o ideal supremo da justiça. O Discurso e os Seus Elementos Constitutivos – 1. Exórdio: é a introdução ao assunto de maneira breve, simples e direta ou arrebatadora e veemente. Proposição e divisão. 2.…

Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é…

2ª instância é exercida junto aos tribunais estaduais e superiores de Brasília. Tipos de jurisdição: Inferior: aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início, trata-se de justiça estadual, dos juízes de direito das comarcas distribuídas por todo o estado. Superior: a exercida pelos órgãos a que cabem os RECURSOS contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores. * O órgão máximo, na organização judiciária brasileira, e que exerce a…

TEORIA GERAL DA PROVA E PROVAS EM ESPECIE 1) O direito à prova é uma garantia constitucional ou não? Explique. Resposta: Sim, por se tratar de meios legais e morais serem hábeis de provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Onde assegura o contraditório e a ampla defesa, como meios de recursos inerentes conforme texto do ART 5º, LV da CF. Significando o ato de provar, o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade dos fatos alegados pelas partes, dentro dos…

CCJ0048 – Prática Simulada IV (Cível) – Currículo 110 AULA 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V PLANO DE ENSINO Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os ramos do direito material que tenham como instrumento processual o processo civil. Assim sendo, além da competência de Vara Cível, abrange também as varas de família, de órfãos e sucessões, de fazenda pública, empresarial etc. Tendo concluído a última…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE GUARULHOS - CIDADE SÃO PAULO PROCESSO Nº: 1111111.2013.08.06.001/01 REQUERENTE: FULANO DE TAL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.131-002, com sede na Rua Itaquera , n.º 999, Bairro Guarulhos, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, CEP 60.000.00, representada neste ato por seu sócio…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel Assumpção Neves Amorim; 5. Curso de Direito Processual Civil – Mizael…

tentativas, conseguiu apenas o espelho do contrato celebrado com a Instituição Financeira e que encontram-se anexadas na peça inicial em folhas nº: 14/18. PREQUESTIONAMENTOS - SÚMULA 356 DO STF RAZÕES DO AGRAVO INTERNO Ocorre que a decisão ora Embargada é omissa com relação à análise sucinta dos documentos juntados nos autos do processo que demonstram a plausibilidade do direito invocado pela Embargante bem como a verossimilhança das alegações. Conforme demonstra a cópia do referido…