Direito Do Consumidor Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Valores – Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..,ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º…

DIREITO PROCESSO CIVIL I – PRIMEIRO BIMESTRE 07/02/2012 Tópicos Direito processual Civil I: (nova ementa/plano abaixo) Nova Ementa/Plano de aula Primeiro Bimestre 1 – Processo e procedimento 2 – Jurisdição e competência 3 – Procedimento ordinário e sumário 4 – Processo e conhecimento – Petição inicial 5 – Despacho liminar 6 – Julgamento das ações repetidas 7 - Comunicação de atos processuais 8 – Resposta do réu Segundo Bimestre 9 – Ação declaração incndental 10 – Participação no

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES Autos n°. (número) FALEBASTANTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito do CNPJ (número), com sede na Rua Pe Lanza, n°. 282, Bairro Restart, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório na Rua (nome da rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), endereço que indica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS /RS. Processo nº JS. 2011.05.095 Petição de Prosseguimento NATHALIA SOUZA VIEIRA, já devidamente qualificada, nos autos da Ação de Indenização que move em face de JOAO CARLOS SILVA, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, em atenção à nota de expediente nº 154/2011, emendar e completar a inicial nos termos…

A ação, a exceção e o processo • Ação • Defesa do réu (exceção) • Classificação dos processos • Identificação da ação e do processo • Processo Nesta unidade, iremos discutir o direito de ação, a exceção e o processo. Esses temas são de grande importância para que possamos entender a dinâmica do Direito Processual. Nesta unidade iremos aprofundar alguns conceitos sobre a ação e o processo. Há diversos conceitos fundamentais que precisam ser entendidos, assim, preste muita…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. VANDO DE CARVALHO DOMINGUES, brasileiro, casado, vigilante, portadora da carteira de identidade de nº 12310485-3, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF de nº 087713907-58, residente e domiciliada na rua Pimentel Correa, nº 10, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23030-470, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, e 9º da Lei 9.099/95, artigo 5º, incisos

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM Processo no: 0718735-35.2012.8.04.0001 MARIA FRANCISCA DAMACENA, brasileira, viuva, aposentada, inscrita no CPF sob numero 548.850.784-15, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, SN – Centro – Serrita – PE, através do órgão de sua advogada, conforme mandado procuratório em anexo, nos autos da ação monitória que lhe move o BANCO BANCO ITAUCARD SA, já…

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa. Descrição do Caso: Dos fatos Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo. …