Impugnação Electrolux

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS

Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte forma: Antes de adentrar no mérito, importante destacar a certidão de fls. 33-v, devendo ser aplicada a pena de revelia à ré Electrolux, citada às fls. 13-v.
I – DA IMPUGNAÇÃO EM ESPÉCIE Em sua peça contestatória, alega a 1ª ré que o direito do autor prescreveu, bem como argui sua ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de responsabilidade pelo fato do produto e não por seu vício. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais.
a) Da legitimidade da ré Martins A legitimidade ad causam, conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Por esta Teoria da Asserção, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz à vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No caso, há pertinência subjetiva da ação em relação à ré Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. O documento de f. 05 revela que a ré forneceu uma geladeira ao autor, em face de negócio de compra e venda celebrado entre as partes, sendo entregue sem funcionar, fato que gerou o ajuizamento da presente ação. No campo ‘Natureza da Operação’, do documento