PEÇAS

Hylea Maria Ferreira

A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS*
Hylea Maria Ferreira**

RESUMO
Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial.
Palavras-chave: Tutela Antecipada. Juizados Especiais Cíveis Federais. Juizados Especiais Cíveis
Estaduais.

THE ANTICIPATED GUARDIANSHIP IN HEADQUARTERS OF SPECIAL
COURTS CIVIL COURT JURISDICTION
ABSTRACT
Analysis about the institute of anticipated judicial protection in brazilian juridical order tiring its aplicability face to the Small-Claim Civil Courts – statual and federal – introducing the essencial requirements for its judicial concession and approaching the principal doutrinaries divergences in order to contribute with a possible resolution for the existents disagreement of especial law’s aplication. Keywords: Anticipated Judicial Protection. Small-Claim Federal Civil Courts. Small-Claim State
Civil Courts.

1 INTRODUÇÃO
A evolução social aproximou as relações entre as pessoas. Conseqüentemente, de algumas dessas relações restaram litígios, os quais, não sendo resolvidos de modo pacífico, levam os litigantes a invocar o Poder Judiciário. Com o número crescente dessas relações, tornouse crescente também o número das demandas judiciais, fator contribuinte para a morosidade processual. O reclamante, que visa ao reconhecimento de seu direito, resta prejudicado com a demora do desenrolar dos procedimentos, enquanto para o reclamado, a lentidão torna-se cômoda.
Com o advento da Lei 8.952/94, surge a possibilidade da antecipação de tutela nas diferentes sortes de processos, a exemplo de outros países que lograram sucesso com a adoção do instituto. O