petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL nome, nacionalidade brasileira, , Assistente Administrativa, CPF nº. e
Cédula de Identidade nº., com residência e domicilio na Rua , vem perante este juízo propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS
Em face de Claro TV, inscrita no CNPJ nº. , com sede em Rua Regente Feijó, 166/ Sala 1401 -
Centro, Rio de Janeiro / - CEP: 20.060-060, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I – INICIALMENTE
I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA
A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos.
Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar um advogado para postular em seu favor.
Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois, não é preciso pagar as custas judiciais, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente na área de sua residência, apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido.
I.B – DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO
O artigo 2° da Lei 9.099/95 dispõe que os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação.
O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros, nem comprometer o interesse