direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS
Aula 7 – Petição Inicial II

Direito do Consumidor e Ações
Correlatas
Aula 7 – Petição Inicial II

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OBJETIVOS

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Apresentação
Concluindo os estudos sobre o tema de direito do consumidor, sugere-se uma rápida abordagem acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo este um tema bastante importante na prática, buscando a satisfação dos direitos e indenizações reconhecidas ao consumidor.

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Teoria da Realidade Técnica
Como se sabe, a pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõe (sócios eventualmente). Deste modo, nos negócios firmados e relações que participa, é a própria pessoa jurídica que será o sujeito obrigacional. Defende-se que o Código Civil de 2002 adotou a teoria da realidade técnica para justificar a existência da personalidade jurídica, sendo esta teoria uma somatória da teoria da ficção (defendida por Savigny) e a teoria da realidade orgânica (de Gierke e Zitelman).

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Teoria da Realidade Técnica
Para a primeira teoria, a pessoa jurídica é uma ficção autorizada por lei e para a segunda não se pode deixar de considerar que a pessoa jurídica tem uma identidade organizacional própria.
Portanto, pelo atual código civil, ambas as teorias são válidas.
A pessoa jurídica é titular de direitos – personalidade, coisas, obrigacionais, industriais e sucessórios – e também de obrigações.

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Teoria Desconsideração da Personalidade Jurídica
No campo obrigacional a regra é que a responsabilidade dos sócios em relação as dívidas da