Direito Do Consumidor Em Juizo

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA lª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA. Autos Nº: 1.205/2013 ONALDO S. F. DA SENA, devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO Nº 1.205/2013, que move em face de COELBA – CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. (01 a 03), apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil,

doações onerosas. É o relatório. Passo a opinar. Fundamentação O vício redibitório, como se vê, é compreendido tão somente pelo estado em que a coisa, objeto de contrato comutativo, se encontra. Esta coisa dá ao adquirente garantia de pleitear em juízo. Importa lembrar que o assunto “vícios redibitórios” não se esgota na disposição do artigo 441 do Código Civil, se estendendo, portanto, até a disposição do art. 446. Devido a sua importância o legislador reservou aos vícios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Mma_____VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. (XXX), brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade rg nº (xxx), e inscrito no CPF/MF (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), Santo Amaro, SP, por seu advogado, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor: AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos dos artigos 273 e…

EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPR. POR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC ADVOGADO : RAQUEL LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO…

Universidade Autónoma de Lisboa Curso do professor dr. Arlindo Donário Notas de A.Filipe Garcez José - aluno n°20021078 Notas pessoais, passíveis de eventuais erros « Errare humanum est » Fundamento deste curso: Análise Económica do Direito Bibliografia • Micro Economia ( Abel Mateus e Margarida M. ) Ed. Verbo • Micro Economia e Comportamento (Robert Franck) • Micro Economia (Maddal J.S. ) • A Riqueza das Nações ( ADAM SMITH em 1776 ) Objecto da Economia Politica estuda…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ ELISANGELA MONTEIRO BANDEIRA, brasileira, casada sob o regime de união estável, do lar, portadora da carteira de identidade de n°. 22.267.214-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 123.705.187-82, residente na Rua Narcisa Amália, n.° 563, casa 4, Taquara, Duque de Caxias/ RJ, CEP: 25.275-150, vêm, por intermédio de seu advogado, (instrumento de mandato incluso), que desde já indica o…

DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO A defesa dos direitos do consumidor em juízo, poderá ser exercida de duas formas, individual e coletiva. A individual e ajuizada pelo próprio consumidor e ação de responsabilidade civil, movida pelo próprio consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços que pode ser proposta no domicilio do autor ou do réu, o que lhe for mais conveniente, é

__________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 046.966.047-30, advogado, OAB/RJ n.º 130.524, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Felicidade de Jesus Teixeira, n.º 136, casa 12, centro, Nilópolis - RJ, Cep: 26.535-650, que indica para

Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido…