Gabaritos - direito consumidor estácio

tendo em vista que em tal contrato existe uma cláusula abusiva, a qual é capaz de provocar prejuízo ao consumidor, gerando desequilíbrio na relação jurídica. Com base no artigo 51,II do CDC, a clausula abusiva não é válida, devendo ser declarada nula pelo magistrado. A jurisprudência versa que comprovada a existência de dolo, ou seja, sendo maculado o principio da boa-fé, entende-se por cometimento de ato ilícito por aquele que se valeu de determinada cláusula para beneficiar-se, portanto, devendo ser ressarcido de todos os danos. OBJETIVA B Semana 10 Caso 1 Não pode o consumidor ser penalizado pelo vício do produto, com base no entendimento de que o mesmo rodou alta quilometragem em curto período de tempo. Deve-se levar em consideração que o proprietário levou seu veiculo até a concessionária onde adquiriu o mesmo, no intuito de repará-lo. Entretanto, a reparação não foi realizada de forma adequada pela ré, uma vez que o veiculo voltou a apresentar os mesmos defeitos. Desta forma, conclui-se que consubstanciado no artigo 18 § 1º, o consumidor tem direito a escolher se deseja a devolução da quantia paga ou se o mesmo deseja abatimento no valor pago pelo bem, proporcional à desvalorização que lhe foi causada. Caso 2 Bernadete pode requisitar a reparação do defeito consubstanciada na tese de vício de qualidade do produto, descrito no Código de Defesa do Consumidor no artigo 18. Semana 11 a) Sim, quando se trata de relação entre a instituição bancária…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

do bio direito, Biografia de johann sebastian bach BIOGRAFIA DE JOHANN SEBASTIAN BACH Bastariam os concertos de Brandenburgo para colocar Johann Sebastian Bach no seleto rol dos grandes músicos da humanidade, contudo, sua arte é de uma profusão tamanha que, além destes maravilhosos concertos, ele legou a humanidade outras tantas obras-primas,CULTURA NORDESTINA BRASILEIRA A cultura nordestina apresenta características das três diferentes etnias que formaram o seu povo: índios, negros e…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

[pic] Responsabilidade nas Instituições Financeiras Ana Paula Lima; Antonio Raimundo; Francisco Rocha ;Hiran Gaspar;Jacqueline Mascarenhas;Katiane Valim;Linisson Coelho;Luciane Caspistrano;Maria das Graças;Maria do Socorro Leite;Ricardo Paranhos; RESUMO O presente artigo apresenta um estudo sobre a responsabilidade nas instituições financeiras, tem como objetivo esclarecer a relevância sobre o tema, trazendo um breve panorama sobre os diversos problemas enfrentados…

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

Defesa dos Direitos Animais; Presidente do Grupo Parlamentar Brasil – Líbano; Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Membro da Comissão de Viação e transportes; Criador da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação de Profissões. Dr. ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO Palestra: NOVOS RUMOS DO DIREITO ELEITORAL Advogado especialista em Direito Eleitoral Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC/SP) Conselheiro Estadual da OAB/SP Professor de…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

Trabalhosuma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor e o procon: a vinculação do equilíbrio das relações de consumo com a cidadania e a educação Assinar para acessar o trabalho completo Enviado por jpaulor, nov. 2010 | 5 Páginas (1036 Palavras) | 89 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O…