Direito

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino

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Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino
DIREITO EMPRESARIAL
AULA 01
1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO
1.1. Ética, Religião e Direito
Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia.
Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei.
Direito é regra de conduta, com força coativa.
As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser.
Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.
1.2- Direito positivo e direito natural
Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas em vigor num terminado país e numa determinada época.
Direito natural é a idéia abstrata do Direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. 1.3- Direito Objetivo e Direito subjetivo
Direito objetivo é o posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir (norma agendi). Direito subjetivo, indica-se a possibilidade ou a faculdade individual de agir de acordo com o direito
(facultas agendi).
1.4- Direito publico e Direito privado
Direito público é o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública.
Direito privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada.
1.5- Norma de ordem publica e de ordem privada
Normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
Normas de ordem privada de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador.
2- Direito Nacional X Direito Internacional Público e Privado
2.1 Direito nacional
É o existente dentro das fronteiras de um país.
Todo direito promulgado ou instituído por um país, o qual,