Direito Do Consumidor Em Juizo

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.206.050/0001-80, situada na Avenida Giovanni Gronchi, nº7.143, Vila Andrade, São Paulo, SP, 05.724-006, face as seguintes razões de fato e de direito: CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE…

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA ­­__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARIA AMÉLIA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° 15.999.666, inscrita CPF sob o n° 050.999.888-77, residente e domiciliada à Rua São Paulo, n° 39, Centro, Belo Horizonte, CEP: 39830-000, através de seu advogado, in fine assinado, vem respeitosamente perante este juízo propor, pelo rito ordinário, AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor de

ao juiz a prestação jurisdiconal para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE .... Processo nº ...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de…

impróprios para o consumo. O consumidor, por vezes, se via prejudicado ao adquirir produtos que não serviam aos fins a que eles se destinavam. A força da defesa dos interesses do consumidor era bastante diminuida pela falta de legislação específica que reconhecesse a sua fragilidade frente ao produtor, que na maioria das vezes, além de deter a superioridade do conhecimento técnico sobre seu produto, possuía também maior capacidade econômica para litigar em juízo. Diante da…

correr de acordo com a jurisdição brasileira. Aplicação do direito material estrangeiro: Art. 10,§ 1° Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, em favor dos conjugues e filhos. 337 CPC. Competência Interna Qual Justiça, Qual Juiz... - Foro: é o limite territorial da jurisdição/competência. O CPC às vezes usa como sinônimo de comarca. REGRA GERAL: atuar no foro do domicílio do réu. - Juízo: cada foro pode ter um o mais juízo. A competência deve ser analisada pela…

EXCELENTISSIMO DOUTOR SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. Mario Jorge Ferreira de Sousa, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 603.508.803-10 e no RG nº V755384-B, diretor TI da construtora remando, residente e domiciliado na Avenida Marechal Castelo Branco, Bairro Cabral, nº 611, Apartamento 1001, Torre III, Teresina-Piauí, por meio de seu advogado abaixo assinado (mandato procuratório em anexo), onde consta o endereço em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL nome, nacionalidade brasileira, , Assistente Administrativa, CPF nº. e Cédula de Identidade nº., com residência e domicilio na Rua , vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS Em face de Claro TV, inscrita no CNPJ nº. , com sede em Rua Regente Feijó, 166/ Sala 1401 - Centro, Rio de Janeiro / - CEP: 20.060-060, pelos fatos e fundamentos…

BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 12% AO ANO – ART. 192, § 3o, DA CF – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – CONTRATO DE ADESÃO – IRRELEVÂNCIA – PARECER…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ICEG - INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – MANHÃ DIREITO I Código de Defesa do Consumidor Artigos 90, 91 e 92 1º Semestre 3º Período 2010 Art. 90 - Aplicam-se às ações…