Contrarrazões ao RI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE ....

Processo nº

...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Pernambuco, requerendo a V. Exª , que se digne em receber e processar as contrarrazões, que, para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante desta petição. Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

Advogado/OAB

EGRÉGIA TURMA
DOUTOS JULGADORES PROCESSO N° ...
RECORRIDO: ...
RECORRENTE: ....

CONTRARRAZÕES AO RECURSO P R E L I M I N A R M E N T E DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da gratuidade da justiça, pois, o pagamento das custas do processo, irá comprometer o seu orçamento familiar, e ela pode ser requerida em qualquer fase do processo, através do simples pedido. DO MÉRITO

A r. sentença, merece ser mantida em todos os seus termos por estar conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais Brasileiros e a Lei Estadual nº 14.689/2012.

O recorrente alega em suas razões que a cobrança das taxas tivera previsão contratual e foram aceitas pelo Consumidor, ora Recorrido. Acontece Doutos Julgadores, que a força dos contratos, em se tratando de Contrato de Adesão, é mitigada a luz do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de adesão servem principalmente aos interesses do estipulante, que fixa de forma unilateral as condições do negócio jurídico e procura por muitos meios e inúmeras cláusulas, de forma explícita, e às vezes implícita, resguardar preferentemente seus interesses, eliminar para si todos os riscos, diminuir os casos e a extensão de sua responsabilidade, fixar ao outro,