Direito Do Consumidor Em Juizo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ CONTRA-FÉ Processo nº. ANTONIO CARLOS MATEUS, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de identidade nº 0205716707, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.301.447-06 (Doc.01), residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro de Maio nº 81, Alto da Serra, Petrópolis/RJ, CEP: 25640-550 (Doc.02), por seu advogado (Doc.03), que para fins do art.39 I do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXX, brasileira, desquitada, aposentada, analfabeta, residente nesta cidade na Rua xxxxxxxxxx, titular da Carteira de Identidade do xxxxxxxxxx n° xxxxx, e inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxx, pela sua advogada que a esta subscreve , vem pela presente, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ – SP Processo *************** x MRV Engenharia e Participações Ltda e outro Ação Resolutória c.c. Restituição de quantia paga c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais *********************, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ************, inscrita regularmente no CPF/MF sob nº **************, residente e domiciliada na Rua…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE…

AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE : O assunto, aqui, é a representação processual, isto é, o direito de uma entidade defender em juízo ou fora dela, em nome de terceiros, um direito que não é seu, mas de um, alguns ou todos os seus associados, amparado por mandato. O mesmo não ocorre, por exemplo, por exemplo, em relação às organizações sindicais (art.8º, III), também…

EXCELENTÍSSSIMO (A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ESTADO DE PERNANBUCO. ................, brasileira, solteira, portadora do RG ..................................SSP/AL, CPF/MF .................., residente e domiciliada na Rua ........................., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAS em face de: PRIMEIRA DEMANDADA: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL PAULO CESAR AUAD SANTOS, brasileiro, casado, Assistente Administrativo, nascido em 17/01/1989, filho de Paulo Cesar Santos e Katia Maria Auad Martins Santos, portador da Cédula de Identidade SSP/RJ Nº: 20.736.874-4, e do C.P.F.: 124.140.417-81, com endereço Residencial à Rua Comandante Fábio Magalhães, 159…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA xxxxxxxxxxxxxx - COMARCA DE xxxxxxx/ES. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: xxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos susomencionado, vem perante Vossa Excelência apresentar suas C O N T R A – R A Z Õ E S ao recurso inominado interposto pela xxxxxxxxxxxxxxxx ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, fls. 147 / 152, o que faz através do memorial…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/ RJ MARCELO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), residente na (DOMICÍLIO COMPLETO DO AUTOR), neste ato representado por seu advogado, devidamente qualificado em documento procuratório em anexo, que deverá receber notificação nos termos do art.39, I, do CPC, vem perante vossa excelência propor; AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS Com base nos termos do art. 18, II, CDC, em face de “G” S.A.…