JEC DENISE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL

PAULO CESAR AUAD SANTOS, brasileiro, casado, Assistente Administrativo, nascido em 17/01/1989, filho de Paulo Cesar Santos e Katia Maria Auad Martins Santos, portador da Cédula de Identidade SSP/RJ Nº: 20.736.874-4, e do C.P.F.: 124.140.417-81, com endereço Residencial à Rua Comandante Fábio Magalhães, 159 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21360-020, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impondo-se o Rito Sumário em razão do Valor da Causa, nos termos do artigo 275 do C.P.C; com base na lei 9099/95 em seu Art. 54, propor a presente...

OI MOVEL S.A., com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2, S/N – Asa Norte – Brasília – DF, CEP: 70.713-900, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº: 05.423.963/0001-11, E/OU em sua FILIAL no endereço: Rua do Lavradio, 71, Segundo Andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ
E
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, com sede no SETOR DE AUTARQUIAS SUL (SAUS), Quadra 06 – Blocos C, E, F e H, CEP: 70070-940, Brasília – DF, portadora do CNPJ: 02.030.715.0001-12, E/OU em sua FILIAL com endereço: Praca XV de Novembro, 20 – Nono Andar, CEP: 20010-010, Centro – Rio de Janeiro - RJ

PRELIMINARMENTE Pugna pela Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50, não tendo condições de arcar com as custas judiciais, sem ter prejuízo de sua própria subsistência.

DOS FATOS

O Autor é assinante do Plano Oi Conta Total LIGHT, conforme faz provas em documentação acostada aos autos.

Conforme também acosta à presente comprovantes, o Autor sempre efetuou de forma Correta a contraprestação pecuniária à prestação do serviço prestado pela Primeira Ré.

Ocorre porém, que desde o dia 28/10/2014, a Primeira