Direito Do Consumidor Em Juizo

ETAPA1: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. DO FATO: Danilo A. Mello pretende provar em juízo que veículo Golf modelo Sporting 1.6 flex ano 2013 comprado na concessionária Pit Stop Veículos Ltda. veio com defeito e para isso, arrolou testemunhas, bem como produziu provas documentais. Alega o autor que comprou à vista o veículo no dia 08/06/2014 e que em 09/07/2014, ou seja, apenas um mês após a compra, o automóvel já apresentava…

fine assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de MED MAIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deodoro da Fonseca, nº 363, Petrópolis, CEP: 59.020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I. BREVE RETROSPECTO FÁTICO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O Requerente é usuário do…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______-UF -se ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. Fernando Henrique Gonçalves de Oliveira, brasileiro, solteiro, gerente de contas especiais, portador da cédula de identidade RG nº 42141534 e inscrito no CPF/MF nº 348.459.698-82, residente e domiciliado na Avenida Escola Politécnica, 2200 – Apto 41 – Bloco Jamaica, Bairro Rio Pequeno – São Paulo, CEP 05350-000, vêm perante Vossa Excelência, por seu advogado, (procuração…

A TUTELA COLETIVA NO BRASIL E A SISTEMÁTICA DOS NOVOS DIREITOS HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut School of Law). Mestre, Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Processual (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Promotor de Justiça Titular no Estado do Rio de Janeiro. I. NOVOS DIREITOS Muito se tem falado ultimamente sobre os chamados “novos direitos”1 . A evolução social, as transformações tecnológicas, as…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº .... Daniel Gonçalves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ...... , por seu advogado, com endereço profissional na ......, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tramita pelo rito sumário e que move em face de MERCADO X, inscrita no CNPJ sob o nº .....,…

Consumidor http://www.amerj.org.br/consumidor.htm PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE Muito se tem discutido, na via judicial, a negativa dos planos de saúde em colocar a disposição dos beneficiários os serviços de HOME CARE. Trata-se de insumo indisénsável para a melhor recuperação do paciente em face do suporte adequado de apoio médico, de enfermagem e de medicamento, valorizando o lado positivo do convívio familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido previstos

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ______________. XXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXX, por conduto de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados, devidamente habilitados no instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor à presente: