Direito Do Consumidor Em Juizo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO ESTADO DE SÃO PAULO. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP,…

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…

ICMS e IPI, entre outros, diz-se que os contribuintes de direito e de fato estão em pessoas diversas, isto é, a pessoa que a lei tributária elegeu como sujeito passivo da obrigação (contribuinte de direito), não é a que efetivamente suporta o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato). Assim, por exemplo, a afirmação de que é o comerciante que paga e suporta o ônus do ICMS não é verdadeira, porquanto, ele apenas recebe do consumidor e recolhe aos cofres públicos o imposto devido,…

procuradores o advogado xxxxxxxxxxxx, OAB/AP nº. xxxxx, e outros, com escritório profissional situado na rua, nº , BAIRRO, CIDADE-ESTADO, CEP: . Ainda, nos termos dos arts. 365, IV e 544, § 1º, do CPC, este causídico declara, para os devidos fins de direito, que as cópias em anexo são todas autênticas. Termos em que, Pede deferimento. Belém, 27 de novembro de 2013. P.p. adv OAB/AP nº. XXXXX Peças que formam o instrumento: Doc.01: Substabelecimento; Doc.02:…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santos. XXXXXXX, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.111.111-1 e do CPF 111.111.111-11, residente e domiciliada em Santos, na Rua X nº 1.111, apto. 11, Bairro Encruzilhada, CEP 11015-012, por seu advogado, abaixo assinado (doc. 01), vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. PROCESSO XXXXXXXX SELVA ELETRÔNICA LTDA., já devidamente qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (doc.1), com escritório nesta cidade na Rua XXXX, nº X, bairro, onde receberá as intimações e demais atos processuais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos art. 30 da Lei nº 9.099/95 e art. 300 do CPC…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ NIVALDO DE JESUS VILLARINHO, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado a Rua 06, 0, Vila Vicentina, Resende RJ, CEP: 27500.000, inscrito no CPF sob o no 028.999.767-45 e RG 07.948.782-3 DETRAN RJ, vem a presença de V. Exa., interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de BANCO PANAMERICANO S/A., CNPJ: 59.285.411/0001-13