Pesquisa e serviço social

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

(CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores.
GABARITO: E

2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC.
GABARITO: E
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, preste serviços mediante remuneração pelos passageiros. Nesse caso, por ser uma concessionária de serviço público, a Via MDL Transportes Ltda. não é enquadrada no conceito de fornecedora de serviços de consumo.
GABARITO: E

4. Os beneficiários da gratuidade de transporte público coletivo não estão acobertados pelas normas do CDC, uma vez que os serviços prestados a esses beneficiários não são remunerados.
GABARITO: E
Ainda no que tange aos terceiros, é de se mencionar a aplicação do CDC, tendo em vista o art. 17 que equipara à condição de consumidoras todas as vítimas do evento danoso, muito embora não haja relação contratual de consumo entre as partes.

5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que CDC se aplica às