Correção caderno consumidor-2011-2º

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. RESPOSTA- Nossa lei prevê no art. 6 VI e VII, a ampla reparação de danos. Não se admite tarifação. ART. 5º, INC. V, DA CF) Prevalece a lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Supera a convenção de Montreal embora em seu art. 7º a não exclua.No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. - Faltam as pessoas jurídicas b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o…

Janeiro - RJ, CEP 22631-003, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- OBJETO DA AÇÃO Por meio da presente ação, pretende o ora requerente não a determinação de sua imediata aprovação no ___ Exame da Ordem Dos Advogados do Brasil, vêm apenas buscar que seja determinada por este juízo, a realização de uma nova correção em sua prova de Segunda Fase do referido exame, a ser feita pelas Rés, tendo em vista os inúmeros erros cometidos, na primeira correção e devido a todos…

Proposta de Estudo Dirigido Atribuição de temas jurídicos para realização de Seminário em equipe com liderança e entrega de pesquisa jurídica formatada. Professor Msc.: Thiago von Ancken Curso: TECNÓLOGO Disciplina: Direito e Legislação Data fatal final para entrega: Na 7 semana de aula. Desenvolvimento das competências específicas exigidas neste Estudo Dirigido: 8 Competências: Comunicação ( x ) Liderança ( x ) Aceitação de desafios ( x…

Proposta de Estudo Dirigido e N2 Atribuição de temas jurídicos para realização de Seminário em equipe com liderança e entrega de pesquisa jurídica formatada. Professor Msc.: Thiago von Ancken Curso: Engenharia Disciplina: Direito e Legislação Data fatal final para entrega: Na 8 semana de aula. Desenvolvimento das competências específicas exigidas neste Estudo Dirigido: Objetivo(s): Analisar os principais fundamentos do…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG. JACOB DORNELAS DE MELLO GUEDES brasileiro, divorciado, veterinário , inscrito no CPF sob o número 065878616-44, RG: MG-9.127.955, residente e domiciliado na Rua Felipe Nacif 181, Coqueiro, Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor:…

OESTE. Disciplina: Professor: Paulo Alencar de Araujo CÓDIGO DO CONSUMIDOR Alunos: Késia Carolina Bronca nº 20 Questão 1 Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B) Somente…

Semipresencial 2011/01 LISTA DE FIGURAS Tabela 1: Disciplina - Desenvolvimento Pessoal e Profissional............................................6 Tabela 2: Disciplina - Responsabilidade Social e Meio Ambiente...........................................7 Tabela 3: Disciplina - Direito e Legislação.............................................................................8 Tabela 4: Disciplina -…

CURSO DE GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO Prof. Mauro Miranda Brito ATIVIDADE SUPERVISIONADA (AV2) ANNA CAROLINA TINOCO MIRANDA Rio de Janeiro - Brasil Cálculo Trabalhista DOS FATOS I. O Empregado foi contratado pelo Empregador em 01 de janeiro de 2006, para trabalhar na função de Operador de Máquinas, percebendo salário inicial de R$ 300,00 (trezentos Reais) por mês; II. O Empregado foi demitido sem justo motivo no…

não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de procedimento especial de jurisdição. Não há lei que regulamenta o MI especificamente; utiliza-se a lei que regulamenta o Mandado de Segurança (LEI 12.016/09), tanto para o Mandado de injunção quando para o Habeas Data. O STF…

Hermenêutica Jurídica 1. O constituinte de 1988, sensível à realidade social do país, fez seu papel e inseriu como “direito e garantia fundamental” do povo brasileiro, o livre acesso ao Judiciário. Como a todo direito corresponde uma obrigação, temos que ao Estado compete fornecer os meios necessários de acesso à justiça de todos aqueles que dela necessitar. Assim, O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, “assistência jurídica…