Ação de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.

JACOB DORNELAS DE MELLO GUEDES brasileiro, divorciado, veterinário , inscrito no CPF sob o número 065878616-44, RG: MG-9.127.955, residente e domiciliado na Rua Felipe Nacif 181, Coqueiro, Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep: 30160-031, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DO FATO

I – Que o requerente em dezembro de 2010 firmou contrato PLANO CONTROLE com a empresa ré, plano este no valor de R$ 80,00 ( oitenta reais ) mensais.
2 – Acontece que, no dia 08/01/2012, o requerente recebeu uma mensagem da operadora informando que sua conta referente ao mês de dezembro de 2011, com vencimento para 28/01/2012 estava no valor de R$ 660,79 ( seiscentos e sessenta reais e setenta e nove centavos ).
3 – No mesmo período, começou a receber telefonemas de cobrança da requerida informando que constavam uma dívida e que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito.
4 - Como se não bastasse, na mesma semana recebeu comunicado ( anexo ) que seu nome estaria sendo incluído nos órgãos de proteção ao crédito justamente por aquela fatura
5 – O autor entrou em contato com a ré contestando a cobrança, sendo informado pela mesma que houve a mudança de plano tendo em vista que o prazo da contratação original havia expirado e que tal mudança para outro plano é procedimento padrão da empresa, mesmo sem o consentimento do autor.
6 – Assustado, pois sempre pagou suas despesas em dia, nunca tendo