Recall

esclarecer os princípios do mesmo. 2 – DO FATO DO PRODUTO: Fato do produto, previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, diz respeito a acidente de consumo. Como exemplo podemos citar um cinto de segurança que não se travou quando houve a colisão arremessando quem dirigia o veículo para fora do carro. Veja que uma falha em um equipamento gerou um dano físico ao consumidor. Neste caso irá haver a responsabilização pelo fato do produto do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro e ainda do importador e frise-se independentemente de culpa. Já o Defeito, também incluído no mesmo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor pode ser definido como a exposição ao risco. Observe que no defeito ainda não ocorreu um acidente, mas houve a exposição ao risco de ocorrer. O exemplo clássico é o recall de veículos. Certa empresa de veículos verificou que um lote da trava do cinto de segurança utilizadas em certo modelo de veículo pode não funcionar caso ocorra alguma colisão. Neste caso, o consumidor esta diante de um defeito do produto, ou seja, esta exposto a um risco de acidente de consumo. Quando se fala em fato do produto, liga-se à idéia de acidente de consumo, ou seja, há um defeito exógeno ou extrínseco, um defeito que ultrapassa a matéria física do objeto mediato da relação de consumo, provocando danos extrapatrimoniais ao consumidor, p. ex., a compra de um brinquedo para criança que em seu uso, ele emana uma substância química que…

para com o consumidor. Serão abordadas neste trabalho as maneiras que deve o consumidor agir em caso de algum tipo de vício ou defeito apresentado pelo bem adquirido por ele, pois será fornecedor/produtor/fabricante, obrigado à realização da substituição do produto, restituição imediata da quantia pelo consumidor paga e/ou abatimento proporcional do preço, isso em caso de adquirir um produto com defeito ou vício. Abordaremos também, quais os tipos de defeitos e seus campos de…

MÓDULO IV – DIR. CONSUMIDOR Profa. Ms. Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ ESTADO DE _____. PROCESSO Nº. ............ Paulo, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, e não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença datada de 01/07/2014 proferida às fls. ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo legal, nos termos do artigo 513 do Código de…

Direito difuso – pertence a todos e a ninguém ao mesmo tempo. Chamado também de transindividuais e metaindividuais , é uma categoria que se esbarra em interesse que ultrapassam aquilo que é individual. É um meio de defesa da coletividade em sentido extenso em quantidade determinadas. Situação de fato. Tramita entre direito público e privado,mas não se firma em nenhum deles. Direito coletivos- interesses que decorrem de um fato comum, que atinge várias pessoas. É sempre importante…

indispensáveis. A todos que contribuíram para a realização e finalização deste trabalho. CURIAKI, Willian Massayuki. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 2010. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO Verifica e compara a responsabilidade civil prevista no novo Código Civil de 2002, assim como aplicada no Código de Defesa do…

de Proteção e Defesa do Consumidor. Inicialmente, os vícios redibitórios, através encarregados de representar o povo nas assembléias, destinavam-se a regulamentar a venda de escravos e de gado, que apresentavam vícios ocultos. Posteriormente, o instituto foi estendido a todas as vendas tanto de coisas móveis como de coisas imóveis. Desde o Direito romano já eram reconhecidas, em princípio, duas ações para o caso dos vícios ocultos, isto é, dentro dos seis meses seguintes a contar…

(TRF 1ª Região - juiz) Determinado indivíduo comprou um carro e, após dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual.…

fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC (Lei nº 8.078/90), independentemente da concessão de garantia do fabricante - garantia contratual, obriga os fornecedores a, em caso de defeitos aparentes ou ocultos, realizarem o reparo do bem, promoverem a substituição do produto por outro ou, o…

Aula 01 Direito do Consumidor para o XII Exame de Ordem Professores: Aline Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 01 AULA 01: Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Olá amigos! Se nós estamos tendo este segundo contato é sinal que a sua confiança em meu trabalho foi depositada e, portanto, espero poder corresponder da melhor forma possível. Na aula de hoje estudaremos a responsabilidade…